Bolsonaro veta a Lei que permite contratar contadores e advogados sem licitação.
 |
| Foto: Reprodução. |
O presidente Jair Bolsonaro vetou
integralmente nesta terça-feira (07) a Lei que permite a contratação de
advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.
A
proposta “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de
licitar”, o que só poderia ser feita em situações excepcionais, informou
o Planalto.
O veto será publicado
nesta quarta-feira (08) no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso
ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.
Segundo
a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado, os serviços de
advogados e contadores seriam considerados “técnicos e singulares”, o
que permitiria a contratação sem licitação.
O texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e era apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Fonte: Estadão Conteúdo.
0 Comentários