Justiça manda Estado melhorar Delegacia de Pedreiras após ação do MP.

Delegacia Regional de Pedreiras.

O juiz da 1ª Vara de Pedreiras, Felipe Soares Damous, determinou que o Estado do Maranhão adote medidas urgentes para reestruturar a Delegacia Regional de Polícia Civill da cidade de Pedreiras. 

A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, após a constatação da fragilidade da estrutura física e de efetivo da Unidade.

O Estado deverá, em até 30 dias, reforçar o efetivo com, no mínimo, 3 delegados, 2 escrivães e 14 investigadores, além de realizar obras emergenciais para corrigir problemas graves, como fiação exposta, risco de desabamento e condições precárias nas instalações.

Também foi determinada a implantação de estrutura tecnológica para o plantão virtual, com novos equipamentos e internet de alta velocidade em até 15 dias.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil.

Além disso, a Justiça determinou a citação do Estado para apresentar defesa no prazo legal e deu andamento ao processo, dispensando audiência de conciliação neste momento.