ACIAP, CDL e SINDILOJAS emitem nota se posicionando contra a circulação de animais nas ruas de Pedreiras.
Veja a nota.
A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Pedreiras (ACIAP), com o apoio institucional da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pedreiras (CDL) e do Sindicato do Comércio Varejista, de Bens e Serviços de Pedreiras e Região (SINDILOJAS), vem a público manisfestar contrariedade e indignação em face das problemáticas resultantes da circulação de animais nas vias públicas de Pedreiras (MA).
Embora sejam poucas a leis que versam sobre a circulação de animais, é importante ressaltar que sim, eles podem utilizar as vias públicas. Porém, existem os prefeitos que relacionam como essa ação deve ser conduzida. A saber, o capítulo III do CTB, artigo 53, é bem claro quando diz que "animais isolados ou em grupos, só podem circular nas vias quando conduzidos por guias".
Quando esse código não é respeitado, é evidente que serão inúmeros os tipos de acidentes que podem acontecer e, infelizmente, nosso município sofre grandes consequências advindas desse cenário, a ponto de vidas já serem ceifadas pela não observância dos códigos, fiscalização e punição de responsáveis. Lamentamos profundamente todas as perdas e sofrimentos causados por esse imbróglio.
Conforme o ART. 936, do Código Civil, "o dono ou detentor do animal, ressarcirá o dano causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". Logo, é necessário que donos ou detentores de animais fiquem atentos às suas responsabilidades e respondam pelos danos causados, pois é de competência do proprietário cuidar do animal, de modo que ele não possa causar nenhum dano à terceiros.
Em outro aspecto, também existe a grande responsabilidade dos entes públicos no que concerne à fiscalização e, até mesmo, recolhimento dos animais, sendo estes restituídos aos proprietários após pagamento de multas, além de outras medidas prescritas na lei.
É imperioso que os órgãos públicos sejam acionados para que fiquem atentos, afinal, um trânsito seguro é direito de todos, é dever das entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e deverão responder por isso, caso não observadas as medidas necessárias.
Por isso, solicitamos aos poderes competentes a providência de maior segurança, principalmente, no que tange à existência de animais na pista.
Assim também, esperamos que não seja necessário que se percam outras vidas pela omissão e pela falta de responsabilidade das partes que envolvem esse processo.
Atenciosamente - A Diretoria.
ACIAP
CDL
SINDILOJAS.
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