Ao que tudo indica, comércio de Pedreiras não vai abrir na segunda-feira.

Comércio deverá ficar fechado em Pedreiras.

Uma recomendação assinada no último dia 27 de março pelo Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Maranhão, Luis Gonzaga Martins Coelho, orienta prefeitos municipais do Estado do Maranhão a guardarem com atenção as normas federais e estaduais que uniformizam as medidas de prevenção da Covid-19 (coronavírus), sob pena de apuração de responsabilidade pela prática do crime descrito no Código Penal Brasileiro: "Art 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Veja o que diz a recomendação 01/2020 do Ministério Público do Maranhão.

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, I e II da Constituição da República e artigo 29, VI da Lei Complementar Estadual n. 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão); 

Considerando que a Lei Federal 13.974/2020 dispôs sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19 (coronavírus); 

Considerando que o Decreto Estadual n. 35.677/2020, com vistas a resguardar a saúde da coletividade, determinou, dentre outras medidas, a suspensão temporária da realização de atividades que possibilitem a grande aglomeração de pessoas, bem como, das atividades e dos serviços não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, cinemas, teatros, bares, restaurantes, lanchonetes, centros comerciais, lojas e estabelecimentos congêneres; 

Considerando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, CF). Considerando que incumbe ao Ministério Público a missão institucional de guardião da ordem jurídica, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, promover, privativamente, a ação penal pública e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal; 

Considerando que constitui crime descrito no Código Penal Brasileiro a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou Estado do Maranhão MINISTÉRIO PÚBLICO _ 2020: 

O Ministério Público no fortalecimento do controle social Av. Carlos Cunha s/n - Jaracaty, CEP 65.076-906, SAO LUIS - MA * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento REC-ASS-ESP, Número do Documento 12020 e Código de Validação 3E59624627. propagação de doença contagiosa” (art. 268, CP), sendo de atribuição do Procurador Geral de Justiça a responsabilização criminal de Prefeitos Municipais pelas infrações penais praticadas no exercício das funções (art. 29, VI, LC 13/1991); 

RESOLVE RECOMENDAR aos Prefeitos Municipais do Estado do Maranhão que guardem atenção às normas federais e estaduais que uniformizam as medidas de prevenção ao COVID-19 (coronavírus), sob pena de apuração de responsabilidade pela prática do crime descrito no Código Penal Brasileiro: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”. 

Publique-se.  

Assinado eletronicamente LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO Procurador-geral de Justiça Matrícula 651919.

Documento assinado. Ilha de São Luís, 27/03/2020 19:15 (LUIZ GONZAGA MARTINS COELHO).