Município de Joselândia é condenado a implementar projeto de tratamento de lixo.
Joselândia/MA. |
O Município de Joselândia foi condenado a adotar todas as medidas
legais, orçamentárias e administrativas exigidas pela legislação
pertinente aos resíduos sólidos, especialmente da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, principalmente
para implementar e executar projeto de tratamento e disposição de
resíduos sólidos e líquidos, com o respectivo Plano Municipal de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Deverá o município, ainda,
construir aterro sanitário, providenciando seu efetivo funcionamento,
observando-se o devido licenciamento ambiental. Para cumprimento da
sentença, o município de Joselândia recebeu o prazo de 180 dias a partir
da notificação da sentença.
Ainda de acordo com a Justiça, com o objetivo de dar efetivo
cumprimento da sentença foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil,
limitada a R$ 300 mil, a ser exigida do município. A sentença é
resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em
desfavor do município de Joselândia.
O MP ressalta o Inquérito Civil de
2016, o qual tinha por objeto apurar o cumprimento da Lei nº
12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólido.
Destaca, ainda, que a situação precária dos resíduos sólidos produzidos
pelo Réu vem perdurando por muitos anos, com vários gestores municipais
se alternando no poder, sem que nenhum deles promovesse atos destinados a
adequação do lixão municipal. O Município contestou, pedindo que a
Justiça negue o pedido liminar do Ministério Público.
“Inicialmente, passa-se a deliberar quanto a preliminar
de invasão do mérito administrativo suscitada em sede de contestação
por parte do requerido. A matéria que se discute nesse processo é
complexa, devendo ser observado com cautela o princípio da independência
entre os poderes. Alguns certamente clamarão pelo respeito à
independência dos poderes para justificarem a imediata suspensão de
qualquer decisão do Poder Judiciário que de alguma forma interfira em
políticas públicas (…) A bem da verdade, não cabe ao Poder judiciário
interferir em políticas públicas nas quais o gestor esteja a definir o
destino das verbas públicas para obras ou serviços que lhe pareçam mais
necessárias ou urgentes, desde que a ação ou omissão do gestor não
esteja causando lesão ou ameaça de lesão a direito”, fundamenta a
Justiça na sentença.
Para o Judiciário, tal interferência só se justifica no momento em que a
ação ou omissão do Poder Executivo fira ou ameace de ferir direitos, de
modo que deve haver distinção entre discricionariedade de
arbitrariedade.
“Nesse caso específico, o Município não apresentou
nenhum demonstrativo financeiro ou peça orçamentária que comprovasse as
suas alegações, ou seja, que não dispõe de recursos para cumprir as
necessidades mais básicas da população, embora seja público e notório
que, mesmo durante mais de 2 anos de tramitação desta ação, a atual
gestão, iniciada no ano de 2013, não se organizou administrativa e
financeiramente para construir um aterro sanitário para o manejo
adequado de resíduos sólidos, dentre outras necessidades da cidade”,
pondera a sentença.
Fonte: TJ-MA
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