ADEPOL- MA alerta para sobrecarga e déficit de delegados no interior do Maranhão.

A sociedade maranhense precisa compreender como funciona, na prática, a atuação da Polícia Civil no interior do Estado. 

Embora a Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica das Polícias Civis) estabeleça carga horária semanal máxima de 40 horas para os Delegados de Polícia, essa previsão legal não se concretiza no Maranhão em razão de graves falhas estruturais históricas.

Atualmente, há aproximadamente 200 Delegados de Polícia em atuação no interior do Maranhão, responsáveis por uma população estimada em 5.317.863 habitantes. 

Esse número se torna ainda mais crítico quando se considera que esses profissionais permanecem grande parte do mês afastados de suas delegacias em razão das escalas de plantões extraordinários impostas pela própria gestão da Polícia Civil. 

No interior do Estado, Delegados são rotineiramente escalados para plantões extraordinários de fim de semana com duração de 72 horas ininterruptas, inciando às 12hrs das sextas-feiras e indo até às12hrs da segunda-feira seguinte. 

Esses plantões, em regra, não ocorrem na cidade de lotação do delegado, mas nas sedes das 23 Regionais de Polícia existentes no Maranhão. Assim, todos os fins de semana, há 23 plantões regionais em funcionamento.

Isso obriga delegados a percorrer longas distâncias, muitas vezes de centenas de quilômetros. 

Um delegado lotado em Santa Luzia, por exemplo, precisa se deslocar até Santa Inês para cumprir o plantão regional. Para que esse deslocamento ocorresse de forma regular, o Estado deveria pagar diárias antecipadas para custear transporte, alimentação e hospedagem. 

Contudo, a própria Administração da Polícia Civil afirma não dispor de recursos, razão pela qual os Delegados acabam sendo autorizados — ou forçados — a trabalhar remotamente, sem presença física na Delegacia Regional.

Após cada plantão regional extraordinário, a legislação garante descanso proporcional: cada 24 horas trabalhadas correspondem a 72 horas de folga. 

Assim, um único plantão de fim de semana gera 9 dias de folga legal, além dos 2 dias do próprio fim de semana que deixaram de ser usufruídos, totalizando 11 dias de descanso. Essas folgas recaem sobre dias úteis, afastando o delegado de sua unidade justamente nos dias de expediente normal, atendimento ao público e andamento de investigações.

Além disso, os delegados também são escalados para plantões noturnos mesorregionais durante a semana, realizados de forma remota, geralmente por meio de telefone celular pessoal. 

Em um único plantão noturno, um delegado fica responsável duas ou mais regionais, chegando a ter até 40 municípios, abrangendo mais de 700 mil habitantes — uma situação excepcional, sem paralelo em outros estados.

Cada plantão noturno gera mais 2 dias úteis de folga. Somadas às folgas do plantão de fim de semana, o delegado pode alcançar 13 dias úteis de afastamento da delegacia de origem.

Não bastasse isso, o problema se agrava porque, diante da falta de efetivo, muitos delegados cumprem 2 plantões de fim de semana e/ou 2 plantões noturnos no mesmo mês. 

Cada nova escala gera novos períodos de descanso legal, ampliando ainda mais o afastamento, não por escolha pessoal, mas por imposição do próprio sistema.

Considerando ainda os fins de semana regulares, nos quais não há expediente ordinário, o resultado é crítico: em um mês de 30 dias, o delegado do interior trabalha, em média, apenas 9 dias em sua delegacia de lotação.

Isso significa que, em cerca de dois terços do mês, o delegado não consegue estar fisicamente presente para atender a população, despachar inquéritos ou cumprir requisições do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não por desídia ou omissão, mas por um modelo imposto pela falta de investimentos, planejamento e pessoal.

Trata-se de uma falha sistêmica que compromete a eficiência da investigação criminal e penaliza tanto a população quanto os próprios profissionais responsáveis por garanti-la. 

A desproporção entre efetivo e demanda evidencia, de forma inequívoca, a insuficiência de pessoal e o esgotamento do modelo atual de funcionamento da Polícia Civil no interior do Estado.

A diretoria 

ADEPOLMA

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